Comissão de Justiça e Redação - Câmara Municipal de Mozarlândia

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Receitas Duodécimo (Receitas) Previsão de Duodécimo Recursos Humanos Folha de Pagamento Padrão Remuneratório Lista de Estagiários Lista de Terceirizados Concursos Públicos Processos Seletivos Contratos Contratos Contratos Anteriores a 2025 Fiscais de Contratos Atas de Registro de Preço Ordem Cronológica de Pagamentos SIC SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Regulamentação da LAI Educação Plano Municipal de Educação Relatório de Resultados

Comissão de Justiça e Redação

Presidente: MARCOS XAVIER DE BARROS

Membro: PAULO CÉSAR VARGAS

Membro: MARCOS DEAUNIER SILVA BARBOSA

Suplente: RANDRIANE GOMES BRANDÃO

FUNDAMENTAÇÃO

Regimento Interno, art. 13, I – Justiça e Redação; competência, art. 15.

Competências

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

§ 1° - è obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados aqueles que tiverem outro destino por este Regimento.

§ 2° - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria, deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido e voltado e, somente quando rejeitado, prosseguirá a matéria seu curso normal.

COMISSÕES