Presidente: RANDRIANE GOMES BRANDÃO

Membro: ANTONIO GILMAR DA SILVA REIS

Membro: EDGAR BENVINDO DE OLIVEIRA

Suplente: MARCOS DEAUNIER SILVA BARBOSA

FUNDAMENTAÇÃO

Regimento Interno, art. 13, II; competência, art. 16.

Competências

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:

I – a proposta orçamentária enviada pelo Prefeito, ou, na falta dela, organizar o Projeto Lei Orçamentária, conforme dispõe o § 1o do art. III da Constituição Estadual.

II – as proposições referentes a matéria tributária, aberta de créditos, empréstimos públicos, e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa e a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

III – a prestação de contas do Prefeito;

IV – os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas públicas;

V – a adoção de sistemas visando ao cumprimento do processo de fiscalização previsto no art. 79 da Constituição Estadual.