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ACESSO À INFORMAÇÃO
Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: RANDRIANE GOMES BRANDÃO

 

Membro: ANTONIO GILMAR DA SILVA REIS

 

Membro: EDGAR BENVINDO DE OLIVEIRA

 

Suplente: MARCOS DEAUNIER SILVA BARBOSA

 

FUNDAMENTAÇÃO

Regimento Interno, art. 13, II; competência, art. 16.

Competências

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:

 

I – a proposta orçamentária enviada pelo Prefeito, ou, na falta dela, organizar o Projeto Lei Orçamentária, conforme dispõe o § 1o do art. III da Constituição Estadual.

 

II – as proposições referentes a matéria tributária, aberta de créditos, empréstimos públicos, e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa e a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

 

III – a prestação de contas do Prefeito;

 

IV – os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa para acompanhar o andamento das despesas públicas;

 

V – a adoção de sistemas visando ao cumprimento do processo de fiscalização previsto no art. 79 da Constituição Estadual.

Presidência
62 98432-7660
Vice-Presidencia
62 98622-8114
1ª Secretaria
62 98598-2671
2ª Secretario
62 9875-2447
Controladoria Interna
62 3348-7274
Diretoria Geral
62 98444-0539
Diretoria de Recursos Humanos
62 98266-9577
Diretoria de Apoio Legislativo
62 98240-5055
Procuradoria Jurídica
62 3348-7274
Contabilidade
62 3348-7274
Assessoria Parlamentar do Vereador Alon Miranda dos Santos
62 98436-0618
Assessoria Parlamentar do Vereador Edgar Benvindo de Oliveira
62 98598-2671
Assessoria Parlamentar do Vereador Marcos Xavier de Barros
62 98575-2447
Assessoria Parlamentar do Vereador Paulo Cezar Vargas
62 98310-8016
Assessoria Parlamentar do Vereador Gilmar Sucam
98 6303-888
Assessoria Parlamentar do Vereador Marcos Deaunir Silva Barbosa
62 98183-7574
Assessoria Parlamentar do Vereador Edemar Fellippi
62 98603-7311
Assessoria Parlamentar do Vereador Luiz Fernando Alves
98 5840-265
Assessoria Parlamentar da Vereadora Randriane Gomes Brandão
62 98190-2056
Assessoria De Comunicação
62 98513-4475