Competências

Lei nº 858/2018 que descreve as seguintes atribuições, entre outras:

I- representar a Câmara Municipal de Mozarlândia, em juízo quando designado pela Presidência; dar assistência jurídica à Presidência, à Mesa, aos Vereadores, às comissões e à Direção Geral; emitir parecer prévio sobres as proposições submetidas ao Legislativo.